🇪🇸 Español
Esta página ha sido creada para mantener informado al colectivo de afectados del caso BES (Banco Espírito Santo). Aquí se publicarán comunicaciones, actualizaciones y documentos relevantes compartidos por el despacho RSA Advogados (Lisboa).
🇵🇹 Português
Esta página foi criada para manter o coletivo de lesados do caso BES (Banco Espírito Santo) informado. Aqui serão publicadas comunicações, atualizações e documentos relevantes partilhados pelo escritório RSA Advogados (Lisboa).
🇬🇧 English
This page was created to keep the group of BES (Banco Espírito Santo) injured parties informed. It will contain official communications, updates, and documents shared by the law firm RSA Advogados (Lisbon).
📧 Email de contacto / E-mail de contacto / Contact email:
Enviamos a continuación comunicación de RSA Advogados:
1 – Tras la respuesta negativa del Tribunal Europeo al reenvío prejudicial de la acción administrativa, en 2024 el Tribunal Supremo Administrativo dictó sentencia desestimando la acción administrativa en el Proceso n.º 2586/14.3BELSB, que constituía el proceso piloto seccionado para que se dictara una decisión con efectos en todos los procesos pendientes incluidos, entre los que se encuentra el proceso judicial que acompañamos.
2 – Recordamos que las decisiones dictadas por los tribunales portugueses no han sido favorables a los perjudicados, ya que no han culminado en la anulación de la Resolución del Banco de Portugal que determinó la aplicación de la medida de resolución al Banco Espírito Santo.
3 – Teniendo en cuenta el tiempo transcurrido desde la decisión de resolución del Banco Espírito Santo en 2014 y las decisiones judiciales conocidas, consideramos que existen probabilidades muy reducidas de que se dicte una decisión favorable en el proceso judicial que acompañamos.
4 – Desde 2024 se ha determinado la continuación del proceso judicial que acompañamos para que se dicte decisión final. El 15.12.2025 fuimos notificados de la providencia que considera que el proceso judicial que acompañamos no es una acción popular, sino que corresponde a acciones individuales en las que los demandantes/perjudicados están en coligación; y en los casos de coligación, cada demandante es responsable del pago de la correspondiente tasa judicial.
5 – En consecuencia, el tribunal ordenó a los demandantes/perjudicados que procedan, cada uno, al pago de la tasa judicial pendiente correspondiente, por un importe de €306,00, bajo pena de exclusión del proceso judicial en caso de incumplimiento.
6 – A la vista de lo expuesto, informamos que se remitirán por correo electrónico las instrucciones de pago de la tasa judicial a cada demandante/perjudicado con una fecha límite del 05.01.2026 (lunes). La falta de respuesta hasta esa fecha será considerada como desistimiento del proceso judicial. Para cualquier aclaración, contactar con el correo: [email protected].
Enviamos comunicação da RSA Advogados:
1 – Após a resposta negativa pelo Tribunal Europeu ao reenvio prejudicial da ação administrativa, em 2024 o Supremo Tribunal Administrativo proferiu acórdão julgando a acção administrativa improcedente no Processo n.º 2586/14.3BELSB, o qual constituiu o processo piloto seccionado para ser proferida decisão com efeitos em todos os processos pendentes abrangidos, onde se inclui o processo judicial que acompanhamos.
2 – Relembramos que as decisões proferidas pelos tribunais portugueses não têm sido favoráveis aos lesados, porquanto não culminaram na anulação da Deliberação do Banco de Portugal que determinou a aplicação de resolução ao Banco Espírito Santo.
3 – Em face do decurso do tempo desde a decisão de resolução ao Banco Espírito Santo em 2014 e das decisões judiciais conhecidas, consideramos que existem probabilidades muito reduzidas de ser proferida uma decisão favorável no processo judicial que acompanhamos.
4 – Desde 2024 foi determinada a continuação do processo judicial que acompanhamos para ser proferida decisão final, sendo que em 15.12.2025 fomos notificados do despacho a considerar que o processo judicial que acompanhamos não é uma acção popular, mas sim corresponde a acções individuais onde os autores/lesados estão em coligação, sendo que nos casos de coligação, cada autor da acção judicial é responsável pelo pagamento da respetiva taxa de justiça.
5 – Em consequência, o tribunal ordenou aos autores/lesados para procederem, cada um, ao pagamento da taxa de justiça correspondente em falta, no montante de €306,00, sob pena de, não o fazendo, poder ser ordenada a sua exclusão da acção judicial.
6 – Em face do exposto, informamos que vamos remeter por e-mail a cada um dos autores/lesados as instruções para procederem ao pagamento da taxa de justiça no montante de €306,00, com o prazo limite de 05.01.2026 (segunda-feira). A ausência de resposta até essa data será considerada desistência da acção judicial. Para quaisquer esclarecimentos, contactar: [email protected].
🇬🇧 English Version
We are sending below RSA Advogados communication:
1 – After the negative response from the European Court to the preliminary reference in the administrative action, in 2024 the Supreme Administrative Court delivered a ruling dismissing the administrative action in Case No. 2586/14.3BELSB, which served as the pilot case for all related pending matters, including the judicial process we are following.
2 – We remind you that the decisions issued by the Portuguese courts have not been favorable to the injured parties, as they have not resulted in the annulment of the resolution measure imposed by the Bank of Portugal on Banco Espírito Santo.
3 – Considering the time elapsed since the resolution of Banco Espírito Santo in 2014 and the judicial decisions so far, there is a very low probability of a favorable outcome in the legal proceedings we follow.
4 – Since 2024, the judicial process we are following has been ordered to continue until a final decision. On 15.12.2025, we were notified that the ongoing process is not a class action but consists of individual actions in which plaintiffs/injured parties are joined. In cases of joinder, each plaintiff is responsible for paying the respective court fee.
5 – Consequently, the court has ordered all plaintiffs/injured parties to pay the outstanding court fee of €306.00 individually, subject to exclusion from the judicial process in case of non-compliance.
6 – Accordingly, we inform you that payment instructions will be sent by email to each plaintiff/injured party, with a deadline of 05.01.2026 (Monday). Failure to respond by that date will be considered as withdrawal from the judicial process. For any queries, please contact [email protected].